Projeto de Lei nº 842, de 08 de Abril de 2025
Institui e inclui no calendário oficial do município o dia municipal de conscientização do autismo e determina o mês de Abril como o "Abril Azul" dedicado à visibilidade e sensibilização sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Projeto de Lei nº 842, de 08 de Abril de 2025
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08/04/2025 às 16:24 | 1.0MB | Abrir Download |