Projeto de Lei nº 850, de 05 de Agosto de 2025
Institui os componentes municipais do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal Nº11.346, de 15 de Setembro de 2006, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal de Glória D'Oeste MT, e Institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Projeto de Lei nº 850, de 05 de Agosto de 2025
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05/08/2025 às 16:40 | 6.2MB | Abrir Download |