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Projeto de Lei nº 838, de 15 de Janeiro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar recursos financeiros em moeda corrente, aos Municípios de Rio Branco e Salto do Céu, ambos no Estado de Mato Grosso, em virtude do estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas que os assolaram no dia 14 de janeiro de 2025, e dá outras providências.