Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 019, de 13 de janeiro de 2016
Suprime o Inciso I e II do Paragrafo 4° do Artigo 153 da Lei Orgânica Municípal.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 019, de 13 de janeiro de 2016
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13/01/2016 às 10:40 | 432.7 KB | Abrir Download |