Lei Municipal nº 742, de 28 de Abril de 2023
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 710/2021 - PPA 2022/2025 e Lei nº 723/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2023 e, dá outras providências.