Lei Complementar nº 093, de 28 de Novembro de 2023
Autoriza o poder Executivo a conceder anistia em multas, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar nº 093, de 28 de Novembro de 2023
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28/11/2023 às 07:51 | 972.7 KB | Abrir Download |