Lei Complementar nº 098, de 05 de Novembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia em multas, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar nº 098, de 05 de Novembro de 2024
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05/11/2024 às 15:46 | 846.4 KB | Abrir Download |