Lei Municipal nº 786, de 19 de Agosto de 2025
Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal Nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, sendo o conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal de Glória D'Oeste/MT e Institui a Conferência Municipal de Segurança alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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 Lei Municipal nº 786, de 19 de Agosto de 2025
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19/08/2025 às 14:48 | 5.5MB | Abrir Download |